Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa
O Estatuto Municipal da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa (Projeto de Lei nº 549/13) foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Salvador no dia 29 de maio de 2019.
Lei nº 9.451/2019 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no município de Salvador, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa.
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