Título de Utilidade Pública

Saiba o que é e como adquirir o Título de Utilidade Pública Municipal

O Título de Utilidade Pública é concedido a entidades, fundações e associações civis como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade. Além disso, permite à organização inscrever-se em editais e receber recursos públicos.

Se você preside ou faz parte de uma Organização Não-Governamental (ONG) e quer saber como proceder para obter o Título de Utilidade Pública Municipal, confira abaixo o passo-a-passo:

1) Primeiro, é necessário que a ONG atenda os seguintes requisitos:

  • Ter no mínimo 1 ano de fundação
  • Estar com a prestação de contas do último exercício financeiro atualizada
  • Fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria
  • Ter personalidade jurídica (estar registrada em cartório)
  • Possuir Ata de Fundação

2) Em seguida, o requerente deve reunir toda a documentação comprobatória referente aos requisitos acima mencionados e procurar um vereador para solicitar a criação do projeto de lei.

3) Com o projeto de lei encaminhado, o requerente deve aguardar a tramitação de sua solicitação, que pode ser acompanhada no Portal Transparência.

4) Depois de votado e aprovado, o projeto ganha número de lei e é publicado no Diário Oficial do Município (D.O.M.). A lei tem vigência de 5 anos.

Mais informações: 71 3320-0233

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